AREsp 2443993 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da jurisprudência citada, razão pela qual prevaleceu o óbice sumular e se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Extinção Do Processo, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Extinção Do Processo Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal por ausência de indicação de inventariante para representar o espólio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da jurisprudência citada, razão pela qual prevaleceu o óbice sumular e se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal