AREsp 2699440 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou que a suspensão automática da execução fiscal nos termos do art. 40 da LEF impediu o transcurso do prazo prescricional até a citação em 29-04-2022, de modo que não ocorreu prescrição; ademais, verificou-se obstáculo processual ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação ao aresto recorrido (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: CABANAS DA PRAIA MOLE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA; Recorrido/exequente: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, IPTU
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial IPTU

Case Brief

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Parties

CABANAS DA PRAIA MOLE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA

Agravante

Município de Florianópolis

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 retroação da citação ao ajuizamento nos termos do art.240 do CPC
  3. 3 suspensão automática da execução por não localização do devedor (art.40 da LEF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou que a suspensão automática da execução fiscal nos termos do art. 40 da LEF impediu o transcurso do prazo prescricional até a citação em 29-04-2022, de modo que não ocorreu prescrição; ademais, verificou-se obstáculo processual ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação ao aresto recorrido (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.