AREsp 1891727 - DECISAO

AREsp 1891727 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem porque os documentos juntados aos autos demonstraram que o crédito exigido na execução fiscal havia sido extinto por compensação, o que torna a execução nula; essa extinção foi comprovada de plano, tornando possível o acolhimento da exceção de pré-executividade sem necessidade de dilação probatória, e não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC nem vício de motivação capaz de anular o decisum.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Tributária, Exceção De Pré Executividade, Devido Processo E Contraditório, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Compensação Tributária Exceção De Pré Executividade Devido Processo E Contraditório Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade para discutir compensação tributária quando comprovada de plano
  2. 2 Extinção do crédito tributário por compensação e nulidade da execução fiscal fundada em crédito extinto
  3. 3 Dever/poder da Administração de anular atos administrativos e necessidade de devido processo e contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque os documentos juntados aos autos demonstraram que o crédito exigido na execução fiscal havia sido extinto por compensação, o que torna a execução nula; essa extinção foi comprovada de plano, tornando possível o acolhimento da exceção de pré-executividade sem necessidade de dilação probatória, e não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC nem vício de motivação capaz de anular o decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.