AREsp 2691909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, subsiste fundamento capaz de manter o acórdão recorrido quanto à necessidade de representação do espólio, nos termos do CPC, aplicado subsidiariamente à LEF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO DE HELIO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO DE HELIO PEREIRA DE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, subsiste fundamento capaz de manter o acórdão recorrido quanto à necessidade de representação do espólio, nos termos do CPC, aplicado subsidiariamente à LEF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se