EAREsp 2637399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios à parte exequente quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação; o caso não se amolda ao art. 26 da LEF; aplicaram-se ainda as súmulas 83/STJ e 284/STF em razão da conformidade jurisprudencial e da deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advoc Atícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 26 Da LEF, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advoc Atícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 26 Da LEF +1 more

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Parties

FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em execução fiscal extinta por quitação administrativa após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação dos ônus processuais
  3. 3 Distinção da hipótese prevista no art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios à parte exequente quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação; o caso não se amolda ao art. 26 da LEF; aplicaram-se ainda as súmulas 83/STJ e 284/STF em razão da conformidade jurisprudencial e da deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno