REsp 2138846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei nº 14.112/2020 autoriza o prosseguimento das execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação apenas verificar a viabilidade das constrições e determinar, se necessário, a substituição mediante cooperação jurisdicional; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido por unanimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei nº 14.112/2020 autoriza o prosseguimento das execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação apenas verificar a viabilidade das constrições e determinar, se necessário, a substituição mediante cooperação jurisdicional; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015