AREsp 2710556 - DECISAO

AREsp 2710556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por defeitos de admissibilidade: as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ausência de impugnação específica atraindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e faltou identidade jurídica entre arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, o tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária a indicação do representante do espólio para a regular formação do processo e que a preclusão pro judicato não alcança despachos de mero expediente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal e interpretação do art. 6º da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Incidência da preclusão pro judicato sobre despachos de mero expediente e sobre decisões interlocutórias
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e ao prequestionamento/dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por defeitos de admissibilidade: as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ausência de impugnação específica atraindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e faltou identidade jurídica entre arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, o tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária a indicação do representante do espólio para a regular formação do processo e que a preclusão pro judicato não alcança despachos de mero expediente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.