REsp 2020424 - DECISAO

REsp 2020424 - DECISAO

O Tribunal considerou que a carta de adjudicação foi assinada em 16/01/2001, anterior à ciência do Juízo sobre as penhoras e ao respectivo registro no CRI, reconhecendo a boa-fé do adjudicante; por se tratar de questão fático-probatória estabelecida nos autos, o reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Banco da Amazônia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Preferência Do Crédito Tributário, Impenhorabilidade, Adjudicação, Boa Fé, Preclusão, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Preferência Do Crédito Tributário Impenhorabilidade Adjudicação Boa Fé +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Banco da Amazônia S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Preferência do crédito tributário face à impenhorabilidade do art. 57 do DL 413/69
  2. 2 Valoração da boa-fé do adjudicante em razão da data da adjudicação
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 186 e 187 do CTN e art. 711 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a carta de adjudicação foi assinada em 16/01/2001, anterior à ciência do Juízo sobre as penhoras e ao respectivo registro no CRI, reconhecendo a boa-fé do adjudicante; por se tratar de questão fático-probatória estabelecida nos autos, o reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.