AREsp 2718061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a fundamentação do recurso especial apresentou deficiência ao indicar violação de dispositivo de forma dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento, Certidão De Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Certidão De Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

EXECUTADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos descontos previstos na Lei 11.941/2004 em face da inexistência ou rescisão do parcelamento
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a fundamentação do recurso especial apresentou deficiência ao indicar violação de dispositivo de forma dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.