REsp 2136793 - ACORDAO

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Com fundamento na alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), admite-se o prosseguimento da execução fiscal e das constrições pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação avaliar a viabilidade das medidas e, se for o caso, determinar sua substituição; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela viabilidade da penhora e necessidade de reforço, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CERÂMICA CHIARELLI S/A; Exequente: Fazenda de Mogi-Guaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Lei 14.112/2020, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Lei 14.112/2020 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CERÂMICA CHIARELLI S/A

Agravante

Fazenda de Mogi-Guaçu

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo de execução fiscal e papel do juízo da recuperação após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Verificação da viabilidade das constrições realizadas em execução fiscal e substituição de atos de constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Com fundamento na alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), admite-se o prosseguimento da execução fiscal e das constrições pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação avaliar a viabilidade das medidas e, se for o caso, determinar sua substituição; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela viabilidade da penhora e necessidade de reforço, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno