REsp 2097519 - DECISAO

REsp 2097519 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o bloqueio de ativos via BACENJUD antes da citação válida do executado viola o devido processo legal, requerendo-se, quando anterior à citação, a demonstração dos requisitos de medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Via BACENJUD, Citação, Penhora, Medida Cautelar
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Via BACENJUD Citação Penhora Medida Cautelar

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD antes da citação válida do executado
  2. 2 Requisitos para decretação de arresto/arresto prévio antes da citação
  3. 3 Natureza acautelatória do bloqueio de numerário e necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o bloqueio de ativos via BACENJUD antes da citação válida do executado viola o devido processo legal, requerendo-se, quando anterior à citação, a demonstração dos requisitos de medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.