AREsp 2728399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a ausência de prova sobre as circunstâncias do cancelamento/iquitação do débito impedia afirmar que a apelada havia dado causa à execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Quitação Administrativa
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova De Quitação Administrativa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar as custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento ou cancelamento administrativo do débito
  2. 2 Se é admissível recurso especial que exige reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a ausência de prova sobre as circunstâncias do cancelamento/iquitação do débito impedia afirmar que a apelada havia dado causa à execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.