AREsp 2711582 - DECISAO

AREsp 2711582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; além disso, inexistiu identidade jurídica entre os arestos para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual prevaleceram os óbices de admissibilidade e a decisão de improcedência do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Subsidiariedade Do CPC, Interpretação Do Art. 6º Da Lei Nº 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Subsidiariedade Do CPC Interpretação Do Art. 6º Da Lei Nº 6.830/1980

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do inventariante ou representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; além disso, inexistiu identidade jurídica entre os arestos para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual prevaleceram os óbices de admissibilidade e a decisão de improcedência do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.