AREsp 2691293 - DECISAO

AREsp 2691293 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo; contudo, não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal nem demonstração de identidade jurídica entre arestos para configurar dissídio jurisprudencial, restando, portanto, fundamento suficiente a manter o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO DE MARIA PIRES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO DE MARIA PIRES SOARES

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indicar representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo; contudo, não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal nem demonstração de identidade jurídica entre arestos para configurar dissídio jurisprudencial, restando, portanto, fundamento suficiente a manter o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.