REsp 2174840 - DECISAO

REsp 2174840 - DECISAO

Comprovado o óbito ocorrido dez anos antes do ajuizamento da execução fiscal e diante do entendimento consolidado de que o redirecionamento contra o espólio somente é possível quando o falecimento ocorrer após a citação pessoal do de cujus, manteve-se a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI do CPC, não sendo dado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TAMANDARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Contra O Espólio, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Contra O Espólio Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE TAMANDARE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o óbito ocorreu antes da citação pessoal do de cujus
  2. 2 Necessidade ou não de intimação do exequente após notícia de óbito nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito ocorrido dez anos antes do ajuizamento da execução fiscal e diante do entendimento consolidado de que o redirecionamento contra o espólio somente é possível quando o falecimento ocorrer após a citação pessoal do de cujus, manteve-se a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI do CPC, não sendo dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI do CPC.
  • Publique-se e intime-se.