AREsp 2697376 - DECISAO

AREsp 2697376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, que aponta, com base nos arts. 75 e 618 do CPC, a necessidade de indicação do representante do espólio e documentos (certidão de óbito, abertura de inventário), circunstância suficiente para manter a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Da Inicial, Pressupostos Processuais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Citação Admissibilidade De Recurso Especial Emenda Da Inicial Pressupostos Processuais

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 quanto aos requisitos da exordial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 75 e 618 do CPC à execução fiscal contra espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, que aponta, com base nos arts. 75 e 618 do CPC, a necessidade de indicação do representante do espólio e documentos (certidão de óbito, abertura de inventário), circunstância suficiente para manter a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.