AREsp 2694420 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento nem demonstração de identidade jurídica entre os arestos confrontados, de modo que remanesce fundamento capaz de manter o acórdão recorrido, obstando o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do inventariante/representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Demonstração de identidade jurídica entre arestos para cabimento do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento nem demonstração de identidade jurídica entre os arestos confrontados, de modo que remanesce fundamento capaz de manter o acórdão recorrido, obstando o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.