REsp 1719981 - DECISAO

REsp 1719981 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, é possível a prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, examinar a viabilidade da constrição e determinar, se necessário, a substituição dos atos de constrição para não inviabilizar o plano de recuperação; assim, o acórdão recorrido foi reformado e os autos remetidos ao juízo da execução fiscal para as providências cabíveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora E Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Empresarial Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora E Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre o curso da execução fiscal
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, é possível a prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, examinar a viabilidade da constrição e determinar, se necessário, a substituição dos atos de constrição para não inviabilizar o plano de recuperação; assim, o acórdão recorrido foi reformado e os autos remetidos ao juízo da execução fiscal para as providências cabíveis.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis e comunique o juízo da recuperação judicial, o qual poderá determinar a substituição da penhora