AREsp 2697417 - DECISAO

AREsp 2697417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido, além de não se demonstrar identidade jurídica suficiente entre arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos aplicados pelo Tribunal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil (sucessões) Execução Fiscal Representação Do Espólio Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do inventariante ou representante provisório do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 quanto aos requisitos da petição inicial da execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de citação 'na pessoa de quem se apresentar no endereço do imóvel' indicado na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido, além de não se demonstrar identidade jurídica suficiente entre arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos aplicados pelo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.