REsp 2174583 - DECISAO

REsp 2174583 - DECISAO

O Tribunal manteve a impossibilidade de reexaminar, em recurso especial, a conclusão da Corte de origem quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósito em ação declaratória (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), rejeitou a alegação de omissão nos embargos de declaração e, por tal fundamento, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 1% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ajuizamento da execução fiscal diante de depósito em ação declaratória anterior
  2. 2 Efeito suspensivo do depósito integral sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a impossibilidade de reexaminar, em recurso especial, a conclusão da Corte de origem quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósito em ação declaratória (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), rejeitou a alegação de omissão nos embargos de declaração e, por tal fundamento, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 1% os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, a título de honorários recursais.