AREsp 2693307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, além de inexistir prequestionamento e identidade jurídica entre arestos, o que impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas invocadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Citação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Citação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 quanto aos requisitos da exordial da execução fiscal
  3. 3 Legitimidade do inventariante para representar o espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, além de inexistir prequestionamento e identidade jurídica entre arestos, o que impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.