AREsp 2715503 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese, o que impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial e a admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Citação
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de indicação do inventariante/administrador do espólio na petição inicial da execução fiscal
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica e de prequestionamento
- 3 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio sem indicação de representante
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese, o que impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial e a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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