REsp 2162159 - ACORDAO

REsp 2162159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma pretendida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anulação De Débito Fiscal, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anulação De Débito Fiscal Nulidade Do Procedimento Administrativo Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Validade do auto de infração diante de erro material de capitulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma pretendida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.