AREsp 2619064 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (as alegações da agravante foram genéricas e insuficientes), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prevenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prevenção Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prevenção entre processos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (as alegações da agravante foram genéricas e insuficientes), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.