AREsp 2733507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido permaneceram incólumes: ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido e falta de prequestionamento da tese recursal, além da inaplicabilidade da preclusão pro judicato a despachos de mero expediente que receberam a petição inicial, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88, e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Citação, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Citação Preclusão Pro Judicato Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão pro judicato em relação a despachos de mero expediente que receberam a petição inicial e a citação por edital
  3. 3 Prequestionamento e demonstração de identidade jurídica para caracterização de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido permaneceram incólumes: ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido e falta de prequestionamento da tese recursal, além da inaplicabilidade da preclusão pro judicato a despachos de mero expediente que receberam a petição inicial, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88, e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.