TutAntAnt 395 - DECISAO

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A pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferida liminarmente por ausência concomitante dos requisitos necessários: não foi demonstrado fumus boni iuris em grau suficiente nem periculum in mora apto a justificar a medida; não há prova de penhora ou de dano irreparável que impeça a solução do mérito sem a medida cautelar; ademais, eventuais vícios da CDA podem ser objeto de correção ou impugnação nos meios processuais adequados.

Parties
Requerente: BIOCAL INDUSTRIA DE CALDEIRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Admitido No Tribunal De Origem; Pendente Publicação Da Decisão E Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente a tutela pleiteada.
Legal Topics
Execução Fiscal, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade

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Parties

BIOCAL INDUSTRIA DE CALDEIRAS EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Admitido No Tribunal De Origem; Pendente Publicação Da Decisão E Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar medida cautelar antes do juízo de admissibilidade da instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferida liminarmente por ausência concomitante dos requisitos necessários: não foi demonstrado fumus boni iuris em grau suficiente nem periculum in mora apto a justificar a medida; não há prova de penhora ou de dano irreparável que impeça a solução do mérito sem a medida cautelar; ademais, eventuais vícios da CDA podem ser objeto de correção ou impugnação nos meios processuais adequados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a tutela pleiteada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.