AREsp 2738610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Custas Processuais Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais quando o crédito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.