REsp 2064977 - DECISAO

REsp 2064977 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, na hipótese de quitação administrativa do débito tributário após o ajuizamento da execução e antes da citação, é possível a condenação em honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade, desde que os honorários não tenham sido incluídos no montante pago administrativamente; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Extinção Do Processo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Antes Da Citação Extinção Do Processo

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução, mas antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Incidência dos arts. 85, 90, 924 e 925 do CPC/2015 em execuções fiscais extintas por pagamento administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, na hipótese de quitação administrativa do débito tributário após o ajuizamento da execução e antes da citação, é possível a condenação em honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade, desde que os honorários não tenham sido incluídos no montante pago administrativamente; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.