AREsp 2701943 - DECISAO

AREsp 2701943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a cobrança via execução fiscal do crédito decorrente de empréstimo municipal foi considerada inadequada diante da ausência de certeza e liquidez suficientes para inscrição em dívida ativa, sendo a matéria dependente de análise fático-probatória e de norma municipal, o que impede sua revisão no recurso especial e não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida.

Parties
Agravante: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Crédito Não Tributário, Certeza E Liquidez, Direito Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Crédito Não Tributário Certeza E Liquidez Direito Local Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Palmas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da execução fiscal para cobrança de crédito decorrente de empréstimo municipal
  2. 2 Requisito de certeza e liquidez para inscrição em dívida ativa
  3. 3 Via processual adequada para créditos não tributários (ação ordinária vs. execução fiscal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a cobrança via execução fiscal do crédito decorrente de empréstimo municipal foi considerada inadequada diante da ausência de certeza e liquidez suficientes para inscrição em dívida ativa, sendo a matéria dependente de análise fático-probatória e de norma municipal, o que impede sua revisão no recurso especial e não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.