REsp 2090665 - DECISAO

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Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal foi extinta em decorrência de pagamento administrativo antes da citação, aplicando-se o princípio da causalidade, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, observando-se a necessidade de verificar se tais honorários foram incluídos no montante pago administrativamente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Antes Da Citação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Antes Da Citação

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando o débito foi quitado administrativamente antes da citação válida
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal extinta por pagamento extrajudicial
  3. 3 Necessidade de verificar se os honorários já foram incluídos no montante pago administrativamente

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal foi extinta em decorrência de pagamento administrativo antes da citação, aplicando-se o princípio da causalidade, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, observando-se a necessidade de verificar se tais honorários foram incluídos no montante pago administrativamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.