AREsp 2748553 - DECISAO

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Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta De Lixo Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial por divergência quanto à interpretação do art. 90 do CPC
  3. 3 Necessidade de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.