REsp 2133243 - DECISAO

REsp 2133243 - DECISAO

Reconheceu-se cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em decorrência de pagamento administrativo realizado após o ajuizamento e antes da citação, em atenção ao princípio da causalidade e à jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, ressalvando-se a necessidade de verificação se os honorários foram incluídos no montante pago administrativamente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Antes Da Citação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Antes Da Citação

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo anterior à citação
  2. 2 Interpretação do art. 26 da Lei 6.830/1980 em face dos arts. 85 e 90 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de verificar se os honorários foram incluídos no montante pago administrativamente e o momento da inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em decorrência de pagamento administrativo realizado após o ajuizamento e antes da citação, em atenção ao princípio da causalidade e à jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, ressalvando-se a necessidade de verificação se os honorários foram incluídos no montante pago administrativamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015