REsp 2171574 - DECISAO

REsp 2171574 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o encargo previsto no art. 37-A, §1º, da Lei 10.522/2002 passou a incidir apenas sobre inscrições em dívida ativa realizadas após a vigência da MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009), de modo que não se aplica à execução ajuizada pelo INSS em 30/10/2006; ademais, não se demonstrou a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: UNIÃO; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Dívida Ativa, Encargo Legal, Retroatividade
Processual Civil Processual Fiscal Direito Administrativo Execução Fiscal Honorários Advocatícios Dívida Ativa Encargo Legal Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do encargo legal de 20% previsto no DL 1.025/1969 e no art. 37-A, §1º, da Lei 10.522/2002 sobre débitos inscritos em dívida ativa antes da vigência da MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009)
  2. 2 Aplicação de honorários sucumbenciais em execuções ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457/2007
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o encargo previsto no art. 37-A, §1º, da Lei 10.522/2002 passou a incidir apenas sobre inscrições em dívida ativa realizadas após a vigência da MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009), de modo que não se aplica à execução ajuizada pelo INSS em 30/10/2006; ademais, não se demonstrou a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.