AREsp 2716131 - DECISAO

AREsp 2716131 - DECISAO

Conhecido o agravo para exame do Recurso Especial, o recurso especial foi considerado incognoscível por defeito de fundamentação (ausência de indicação precisa de inciso/parágrafo apto a sustentar a tese recursal), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o dispositivo apontado pelo recorrente (art. 85, § 3º do CPC) não tinha comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o qual se amparou na possibilidade de arbitramento por equidade prevista no § 8º do art. 85 do CPC e em jurisprudência do STJ sobre extinção de execução fiscal por cancelamento da CDA (art. 26 da LEF). Dessa forma, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada / Exequente: Fazenda Pública Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Analisada)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Da CDA, Art. 26 Da LEF, Art. 85 Do CPC (§ 2º, § 3º, § 8º), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 153 Do STJ, Tema 1.076/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Da CDA Art. 26 Da LEF Art. 85 Do CPC (§ 2º, § 3º, § 8º) Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Fazenda Pública Agravada

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Analisada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 3º, do CPC em razão do princípio da causalidade
  3. 3 Exigência de fundamentação específica no recurso especial (inciso/parágrafo indicado) e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para exame do Recurso Especial, o recurso especial foi considerado incognoscível por defeito de fundamentação (ausência de indicação precisa de inciso/parágrafo apto a sustentar a tese recursal), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o dispositivo apontado pelo recorrente (art. 85, § 3º do CPC) não tinha comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o qual se amparou na possibilidade de arbitramento por equidade prevista no § 8º do art. 85 do CPC e em jurisprudência do STJ sobre extinção de execução fiscal por cancelamento da CDA (art. 26 da LEF). Dessa forma, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.