AREsp 2745720 - DECISAO

AREsp 2745720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem justificou a impossibilidade de imputar ao executado as custas pela ausência de prova de pagamento, de sua temporalidade e pela falta de citação do executado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Lixo, Custas Processuais, Citação, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Taxa De Lixo Custas Processuais Citação Princípio Da Causalidade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando o débito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento não impugnado e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem justificou a impossibilidade de imputar ao executado as custas pela ausência de prova de pagamento, de sua temporalidade e pela falta de citação do executado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.