AREsp 2515938 - DECISAO

AREsp 2515938 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas (incluindo a aplicabilidade da teoria da causa madura e precedentes invocados), houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, garantindo-se também a oportunidade de emenda ou substituição da CDA nos termos aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Apelante: Município de Serra Talhada/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, ISSQN, Fundamentação Judicial/omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Substituição Da CDA (art. 2º Da Lei 6.830/80 E Súmula 392/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa ISSQN Fundamentação Judicial/omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Substituição Da CDA (art. 2º Da Lei 6.830/80 E Súmula 392/stj)

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Município de Serra Talhada/PE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º da Lei 6.830/80
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA antes do julgamento conforme art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80 e Súmula 392/STJ
  3. 3 Violação do dever de enfrentamento e omissão do acórdão à luz do art. 489, §1º, e art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas (incluindo a aplicabilidade da teoria da causa madura e precedentes invocados), houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, garantindo-se também a oportunidade de emenda ou substituição da CDA nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração