AREsp 2691602 - DECISAO

AREsp 2691602 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1153/STF relativo à legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; em consequência, o recurso especial fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal a quo com sobrestamento; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Sobrestamento dos autos em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1153)

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1153/STF relativo à legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; em consequência, o recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal a quo com sobrestamento; recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1153/STF), em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Fica prejudicado o recurso especial.