REsp 2157559 - DECISAO

REsp 2157559 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à alegação de que o caso tratava de prescrição originária (art. 174 do CTN) e não de prescrição intercorrente, porquanto o acórdão de origem discutiu o tema exclusivamente sob a ótica da prescrição intercorrente; contudo, não se atribuiu efeito infringente ao julgado, uma vez que a Corte de origem não se manifestou sobre a tese suscitada, acarretando falta de prequestionamento e, consequentemente, impossibilidade de conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF).

Parties
Embargante: Massa Falida de S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prescrição Tributária (art. 174 Do Ctn), Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Tributária (art. 174 Do Ctn) Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento +3 more

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Parties

Massa Falida de S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de origem tratou da prescrição intercorrente ou da prescrição originária (art. 174 do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais quando reconhecida prescrição

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à alegação de que o caso tratava de prescrição originária (art. 174 do CTN) e não de prescrição intercorrente, porquanto o acórdão de origem discutiu o tema exclusivamente sob a ótica da prescrição intercorrente; contudo, não se atribuiu efeito infringente ao julgado, uma vez que a Corte de origem não se manifestou sobre a tese suscitada, acarretando falta de prequestionamento e, consequentemente, impossibilidade de conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.