AREsp 2743301 - DECISAO

AREsp 2743301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que também atrai o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Impulso Oficial, Súmula 106 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Mandado De Penhora, Art. 7º, II, Da LEF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Impulso Oficial Súmula 106 STJ Súmula 284 STF +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível reconhecer prescrição intercorrente quando a paralisação decorreu de inércia do cartório
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para impulsionar o feito nos termos do art.7º, II, da LEF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quando a mora decorre exclusivamente do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que também atrai o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.