AREsp 2756562 - DECISAO

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Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissibilidade do recurso especial, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução fiscal ajuizada antes do pagamento administrativo do tributo, cabe atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade e do art. 90 do CPC
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial quando inexistente similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos apontados como paradigmas

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissibilidade do recurso especial, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.