AREsp 2718747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da fundamentação genérica e não particularizada quanto a dispositivos federais (Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Ativa, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Ônus Da Prova, Competência Territorial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Ativa Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmulas Stf/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para alegação de ilegitimidade ativa que exigiria dilação probatória
  2. 2 Ônus de desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA
  3. 3 Legitimidade ativa do Município para cobrança de IPTU diante de controvérsia sobre a localização do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da fundamentação genérica e não particularizada quanto a dispositivos federais (Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.