AREsp 2696939 - DECISAO

AREsp 2696939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não particularizarem os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na óbice da Súmula n. 284/STF; faltou também prequestionamento da tese e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, além de permanecerem fundamentos do acórdão recorrido (reconhecimento de quitação e trânsito em julgado) capazes de manter a decisão de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA; Arrematante: R. PERSINATO E CIA LTDA; Executado: LUIZ CARLOS STUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Quitaçao De Crédito Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Quitaçao De Crédito Tributário Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

R. PERSINATO E CIA LTDA

Arrematante

LUIZ CARLOS STUTZ

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 141 e 156 do CTN e art. 924 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de particularização do dispositivo federal
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não particularizarem os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na óbice da Súmula n. 284/STF; faltou também prequestionamento da tese e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, além de permanecerem fundamentos do acórdão recorrido (reconhecimento de quitação e trânsito em julgado) capazes de manter a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.