REsp 2166491 - DECISAO

REsp 2166491 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que, na hipótese em que a exceção de pré-executividade não resultou na extinção total ou parcial da execução fiscal, não há configuração de sucumbência passível de condenação em honorários advocatícios, estando tal solução em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; logo, não se aplica o entendimento do Tema 421/STJ que condiciona honorários à extinção da execução.

Parties
Recorrente: SELEGRAM PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Especial Julgado Negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Súmula 568/stj, Tema 421/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Súmula 568/stj Tema 421/stj

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Parties

SELEGRAM PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Especial Julgado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em incidente de exceção de pré-executividade que não extinguiu a execução fiscal
  2. 2 Aplicação do Tema 421/STJ
  3. 3 Preclusão/análise prejudicada da divergência jurisprudencial quando afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que, na hipótese em que a exceção de pré-executividade não resultou na extinção total ou parcial da execução fiscal, não há configuração de sucumbência passível de condenação em honorários advocatícios, estando tal solução em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; logo, não se aplica o entendimento do Tema 421/STJ que condiciona honorários à extinção da execução.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.