AREsp 2750794 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Citação, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Citação Princípio Da Causalidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar a admissão do Recurso Especial
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal e quando não houve citação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.