AREsp 2718735 - DECISAO

AREsp 2718735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois as matérias veiculadas padecem de óbices formais e materiais: (i) falta de prequestionamento das questões suscitadas, atrai as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) indicação genérica de dispositivos federais supostamente violados, atrai a Súmula 284 do STF; e (iii) eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Em decorrência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Recorrido: MUNICÍPIO DE RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Ativa/passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Ativa/passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

MUNICÍPIO DE RECIFE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade ativa (art. 914 CPC)
  2. 2 Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus de desconstituí-la (art. 784 CPC; art. 3º LEF; art. 204 CTN)
  3. 3 Delimitação da competência territorial e legitimidade para cobrança de IPTU com base em perícia judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois as matérias veiculadas padecem de óbices formais e materiais: (i) falta de prequestionamento das questões suscitadas, atrai as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) indicação genérica de dispositivos federais supostamente violados, atrai a Súmula 284 do STF; e (iii) eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Em decorrência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial