REsp 2175961 - DECISAO

REsp 2175961 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, pois a pretensão de redirecionamento exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve nos autos prova de que o nome do sócio constasse na CDA ou de que a alteração contratual que justificaria o redirecionamento tenha ocorrido após o início da execução fiscal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Sócio Administrador/terceiro: SALMO ALVES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Honorários Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

SALMO ALVES CABRAL

Sócio Administrador/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando o nome do sócio não consta na CDA
  2. 2 Necessidade de comprovação de alteração do contrato social após o início da execução para redirecionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, pois a pretensão de redirecionamento exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve nos autos prova de que o nome do sócio constasse na CDA ou de que a alteração contratual que justificaria o redirecionamento tenha ocorrido após o início da execução fiscal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se