AREsp 2368072 - DECISAO

AREsp 2368072 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as alegações implicavam reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; havia fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e deficiência nas razões recursais (Súmula 284/STF); ademais, não ficou demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as alegações implicavam reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; havia fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e deficiência nas razões recursais (Súmula 284/STF); ademais, não ficou demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se