AREsp 2729241 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que torna insuficiente a argumentação genérica e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CALCADOS SHOPPING TIJUCA LTDA.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução, Dissolução Irregular De Sociedade, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Dissolução Irregular De Sociedade Súmula 7/stj Súmula 435/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALCADOS SHOPPING TIJUCA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem prova de dissolução irregular
  2. 2 Preclusão/omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que torna insuficiente a argumentação genérica e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.