AREsp 2254518 - DECISAO

AREsp 2254518 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.217), cuja decisão paradigma pode influir no julgamento do recurso especial, aplica-se a sistemática dos precedentes vinculantes e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e eficácia do acórdão paradigma, seja realizado novo juízo de admissibilidade e eventual juízo de retratação, com sobrestamento do feito até a definição pelo STF.

Parties
Agravante/recorrente: REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Recorrida: Fazenda Pública (Municipalidade de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/sobrestamento E Posterior Juízo De Admissibilidade (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma (Tema 1.217/STF), realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; recurso prejudicado até então.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Encargos Moratórios, Taxa SELIC, Repercussão Geral, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Encargos Moratórios Taxa SELIC Repercussão Geral Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública (Municipalidade de São Paulo)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/sobrestamento E Posterior Juízo De Admissibilidade (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos encargos moratórios incidentes sobre créditos tributários municipais ao patamar da Taxa SELIC
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 1.217) e efeitos sobre recursos especiais já interpostos
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.217), cuja decisão paradigma pode influir no julgamento do recurso especial, aplica-se a sistemática dos precedentes vinculantes e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e eficácia do acórdão paradigma, seja realizado novo juízo de admissibilidade e eventual juízo de retratação, com sobrestamento do feito até a definição pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma (Tema 1.217/STF), realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; recurso prejudicado até então.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.