REsp 2154683 - DECISAO

REsp 2154683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.064), tendo o processo administrativo que originou a CDA sido iniciado após a vigência da MP 780/2017, de modo que é legítima a inscrição em dívida ativa nos termos do §3º do art.115 da Lei 8.213/91; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e não cabe, na via estreita do recurso especial, reexaminar suposta violação de tese reiterada do STJ (Súmula 518 por analogia).

Parties
Recorrente; Executada: ANA PAULA SOARES DOS SANTOS; Apelante; Exequente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Ressarcimento Ao Erário, Fraude Na Concessão De Benefício, Medida Provisória 780/2017, Tema 1064 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Processual Civil Tributário Previdenciário Execução Fiscal Dívida Ativa Ressarcimento Ao Erário Fraude Na Concessão De Benefício Medida Provisória 780/2017 +3 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SOARES DOS SANTOS

Recorrente; Executada

INSS

Apelante; Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da inscrição em dívida ativa de créditos previdenciários constituídos antes da vigência da MP 780/2017
  2. 2 Aplicabilidade do §3º do art. 115 da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de cobrança por meio de execução fiscal vs. ação de cobrança por enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.064), tendo o processo administrativo que originou a CDA sido iniciado após a vigência da MP 780/2017, de modo que é legítima a inscrição em dívida ativa nos termos do §3º do art.115 da Lei 8.213/91; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e não cabe, na via estreita do recurso especial, reexaminar suposta violação de tese reiterada do STJ (Súmula 518 por analogia).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.